CONCEDIDO REAPOSENTAÇÃO SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS Fonte: TRF - 4ª Região - 03/05/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou por maioria, provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu a um segurado o benefício da reaposentação sem que este precise devolver os valores recebidos desde a primeira aposentadoria. Para se reaposentar, o segurado precisa fazer a desaposentação, ou seja, renunciar à atual aposentadoria e aposentar-se novamente, recalculando o valor do benefício que recebe somando o período em que continuou contribuindo à Previdência após ter requerido o benefício inicial. Esse instituto é de interesse daqueles que se aposentaram proporcionalmente, mas continuaram a trabalhar e a contribuir. Ao completar o tempo integral, desfazem a aposentadoria proporcional e se reaposentam com o valor integral. A polêmica entre os juízes nesse caso é se o benefício pode ser concedido sem a devolução dos valores recebidos no período. A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda a está examinando. Após a 5ª Turma julgar favoravelmente à parte, dando-lhe a reaposentadoria sem a necessidade de devolução do dinheiro recebido no período, o INSS recorreu, ajuizando embargos infringentes em que pedia a prevalência do voto vencido, que exigia a devolução dos valores. O recurso foi julgado hoje pela 3ª Seção do tribunal, que reúne as 5ª e 6ª Turmas, especializadas em matéria previdenciária. O voto vencedor foi do desembargador federal Rogerio Favreto, marcando uma nova posição no tribunal sobre o tema. Para o magistrado, a desaposentação aceita pelo tribunal já é um grande avanço, entretanto, “a efetividade real na vida dos segurados gera inquietude, em especial pela dificuldade na devolução dos valores recebidos regularmente por longos períodos”. Segundo ele, o direito concedido torna-se, então, de difícil efetivação, acabando por esvaziar-se. Favreto entende que a desaposentação deve ter uma “finalidade protetiva, devendo contemplar os infortúnios da vida, decorrentes de eventos futuros e incertos, na busca de uma melhor proteção social aos cidadãos". (EI 5022240-12.2011.404.7000/TRF).
Alterada legislação do repouso semanal
O Diário Oficial da União publica hoje (9)
decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro
interino do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que altera a
legislação referente ao repouso semanal e ao pagamento de salário
nos feriados civis e religiosos.
A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à
lei. O valor, que ainda estava em cruzeiros - entre 100 e 5 mil
cruzeiros - varia agora entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, segundo a
natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou.
No caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à
autoridade, o valor será cobrado em dobro.
Pela legislação vigente, todo empregado tem direito ao repouso
semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos
domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos
feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Entre os empregados a que se refere a lei, incluem-se os
trabalhadores rurais, salvo os que operem em qualquer regime de
parceria, meação ou forma semelhante de participação na
produção.
O regime dessa lei é extensivo àqueles que, sob forma autônoma,
trabalhem agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária
ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse
caso, consistirá no acréscimo de um sexto calculado sobre os
salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e pago juntamente
com os mesmos.
É devido o repouso semanal remunerado, nos termos da lei, aos
trabalhadores das autarquias e de empresas industriais ou sob
administração da União, dos estados e dos municípios ou
incorporadas aos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao
regime do funcionalismo público.
Publicação: 09/12/2011 :: 12:44 :: Fonte: Agência Brasil
REGULAMENTAÇÃO DO TECNOLOGO EM BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM Nº 202 DE 25.08.2011
D.O.U: 07.10.2011
Dispõe sobre inscrição do Tecnólogo da Área da Saúde.
O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, através do plenário, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 03.09.1979, modificada pela Lei nº 7.017 de 30.08.1982;
Considerando, o disposto no inciso II do art. 10 da Lei nº 6.684/1979 e inciso III do art. 12 do Decreto nº 88.439/1983;
Considerando a decisão dos Senhores Conselheiros Federais em Plenário;
Considerando, a necessidade de consolidar, as normas de inscrição dos Tecnólogos no âmbito profissional da saúde e outras providências;
Considerando, que os Tecnólogos são profissionais graduandos do ensino superior;
Resolve:
Art. 1º. Os Tecnólogos estão sujeitos a inscrição nos Conselhos Regionais de Biomedicina, no quadro de inscrição de categoria I obedecendo a ordem numérica estabelecido pelo respectivo Conselho Regional de Biomedicina;
Parágrafo único. São considerados Tecnólogos os profissionais com diplomas de curso superior de Tecnologia reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.
Art. 2º. O registro a que se refere o art. 1º, deverá ser requerido pelo interessado ao Presidente do Conselho Regional Biomedicina, devendo o requerimento constar:
I - Nome por extenso;
II - Nacionalidade;
III - Naturalidade;
IV - Estado Civil;
V - Data de Nascimento
VI - Filiação
VII - Residência
VIII - Título constante no Diploma ou no Certificado;
IX - Data de expedição do Diploma ou do Certificado;
X - Nome do estabelecimento de ensino ou órgão expedidor do Diploma ou Certificado;
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com a documentação que comprove a titularidade, devendo ser anexado no requerimento o seguinte:
a) Diploma de Tecnólogo;
b) Certidão autenticada do currículo escolar;
c) Cédula de Identidade expedida na forma da Lei, por autoridade civil ou militar;
d) Prova de quitação eleitoral e militar, para homens;
e) 02 (duas) fotos de frente com dimensões 3x4 (três por quatro);
§ 2º Os documentos mencionados nas alíneas "a", "c" e "d"
do § 1º deverão ser apresentados em original com as respectivas fotocópias;
§ 3º Os originais serão restituídos ao requerente, após serem as fotocópias devidamente autenticadas pelo Conselho Regional de Biomedicina;
Art. 3º. O registro de diploma no estrangeiro será concedido desde que o interessado atenda as exigências do art. 2º e mais as que se seguem:
I - O Diploma ou Certificado deverá estar devidamente revalidado e registrado na forma prevista na legislação vigente;
II - Os documentos em língua estrangeira, devidamente legalizados deverão estar traduzidos, para o vernáculo, por tradutor público juramentado;
III - Apresentação de prova de autorização para permanência definitiva no país, quando estrangeiro.
Art. 4º. Após realização do registrado na forma prevista nesta Resolução será expedido Carteira de identidade profissional e cédula de identificação, de acordo com modelos estabelecidos pelo Conselho Federal de Biomedicina.
Art. 5º. A Carteira Profissional é válida em todo Território Nacional como prova de identidade para qualquer efeito.
Art. 6º. Fica instituída a inscrição provisória, com exibição dos documentos exigidos para inscrição definitiva, mais, certidão expedida pelo Estabelecimento de Ensino, comprovando que o requerente conclui o curso e que o seu diploma se encontra em fase de emissão ou registro nos órgãos competentes.
§ 1º No ato do pedido da Inscrição secundária deverá ser paga a taxa de inscrição Provisória, anuidade e certidões;
§ 2º A inscrição Provisória será concedida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada desde que motivada;
§ 3º Esgotando o prazo da Inscrição Provisória, se o profissional não efetuar seu registro definitivo, e continuar trabalhando será punido por exercício ilegal da profissão.
§ 4º Ao inscrito provisoriamente serão concedidos todos os direitos assegurados ao profissional com inscrição definitiva, assim como estará sujeito aos deveres e obrigações.
Art. 7º. A transferência do profissional habilitado do seu Conselho de origem para outro somente será concedida través do requerimento do Conselho Regional de destino.
Art. 8º. Ao requerimento de transferência deverão ser juntadas:
a) Carteira Profissional;
b) Certidão expedida pelo Conselho de origem de que não possui processos de penalidades, de cobranças ou multas;
c) Comprovação de pedido de baixa no Conselho de origem;
d) Fotografias 3X4.
Parágrafo único. O profissional preencherá e assinará as fichas necessárias à formalização de sua transferência.
Art. 9º. A transferência será anotada na carteira profissional do requerente;
Art. 10º. Caso o profissional retorne À jurisdição do Conselho de origem será observado o preceito do art. 1º.
Art. 11º. Todas as despesas resultantes do pedido de transferência ocorrerão por conta do profissional.
Art. 12º. Os Tecnólogos inscritos no Conselho Regional de Biomedicina cuja jurisdição estiver sujeito, ficando estabelecido o pagamento de uma anuidade no valor de 50% da anuidade do profissional Biomédico, no respectivo Conselho Regional de Biomedicina até o dia 31 de março de cada ano, para os Tecnólogos, acrescida da mesma mora cobrada do profissional Biomédico, quando fora desse prazo. Ficando obrigado os respectivos Conselhos Regionais de Biomedicina, dar integral cumprimento ao inciso XIX do art. 12 da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979.
Art. 13º. Os Tecnólogos ocupar-se-ão das atividades que lhes são inerentes em conformidade com o estabelecido pelas disciplinas do seu currículo efetivamente realizado.
Art. 14º. Os profissionais Tecnólogos não terão direito a voto e a ser votado, sendo vedada sua participação em qualquer cargo nos Conselhos Federal e Regionais, mas poderão constituírem sindicatos.
§ 2º Cumpre ao respectivo Conselho Regional de Biomedicina em que estiver inscrito o profissional Tecnólogo fiscalizar seu exercício, representando inclusive as autoridades competentes, sobre fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Art. 15º. Os Conselhos Regionais de Biomedicina, obrigatoriamente enviará de três em três meses, lista completa de nomes e endereços, inclusive eletrônico, dos profissionais tecnólogos devidamente inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Art. 16º. Quanto ao exercício profissional ficam os Tecnólogos sujeitos as mesmas Leis e Resoluções do Conselho Federal e Regionais de Biomedicina.
Art. 17º. Os casos omissos referentes a materiais tratadas nesta resolução serão de competência única do Plenário do Conselho Federal de Biomedicina.
Art. 18º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO JOSE CECCHI
Presidente do Conselho
SÉRGIO ANTONIO MACHADO
Secretario - Geral
COMO VAI A EDUCAÇÃO NO BRASIL,
OU OS PROFESSORES RECEBEM CONDIÇÕES DE TRABALHO OU VÃO TODOS ABANDONAR A PROFISSÃO.
Histórias de professor
16 de julho de 2011
Caro Juremir(CORREIO DO POVO)!
Meu nome é Maurício Girardi. Sou Físico. Pela manhã sou
vice-diretor no Colégio Estadual Piratini, em Porto Alegre, onde à
noite leciono a disciplina de Física para os três anos do Ensino
Médio.
Pois bem, olha só o que me aconteceu: estou eu dando aula para uma
turma de segundo ano.
Era 21/06/11 e talvez pela entrada do inverno, resolveu também ir à
aula uma daquelas alunas "turista" que aparece uma que outra vez
para "fazer uma social". Para rever os conhecidos.
Por três vezes tive que pedir licença para a mocinha para poder
explicar o conteúdo que abordávamos. Parece que estão fazendo um
favor em nos permitir um espaço de fala. Eis que após insistentes
pedidos, estando eu no meio de uma explicação que necessitava
bastante atenção de todos, toca o celular da menina, interrompendo
todo um processo de desenvolvimento de uma idéia e prejudicando o
andamento da aula.
Mudei o tom do pedido e aconselhei aquela menina que, se objetivo
dela não era o de estudar, então que procurasse outro local, que
fizesse um curso à distância ou coisa do gênero, pois ali naquela
sala estavam pessoas que queriam aprender ''e que o Colégio é um
local onde se vai para estudar''. Então, a "estudante" quis
argumentar, quando falei que não discutiria com ela. Neste momento
tocou o sinal e fui para a troca de turma. A menina resolveu ir
embora e desceu as escadas chorando por ter sido repreendida na
frente de colegas.
De casa, a mãe da menina ligou para a Escola e falou com o
vice-diretor da noite, relatando que tinha conhecidos influentes em
Porto Alegre e que aquilo não iria ficar assim. Em nenhum momento
procurou escutar a minha versão nem mesmo para dizer, se fosse o
caso, que minha postura teria sido errada. Tampouco procurou a
diretora da Escola.
Qual passo dado pela mãe? Polícia Civil!
Isso mesmo, tive que comparecer no dia 13/07/11 na oitava delegacia
de polícia de Porto Alegre para prestar esclarecimento por ter
constrangido (?) uma adolescente (17 anos), ''que muito pouco
frequenta a aula e quando o faz é para importunar, atrapalhar seus
colegas e professores''.
A que ponto que chegamos? Isso é um desabafo. Tenho 39 anos e
resolvi ser professor porque sempre gostei de ensinar, de ver
alguém se apropriar do conhecimento e crescer. Mas te confesso,
está cada vez mais difícil. Sinceramente, acho que é mais um
professor que o Estado perde. Tenho outras opções no mercado.
Em situações como essa, enxergamos a nossa fragilidade frente ao
sistema. Como leitor da tua coluna, e sabendo que abordas com
freqüência temas relacionados à educação, ''te peço que dediques
umas linhas a respeito da violência contra o professor''.
FOLGA PARA EXAME MÉDICO DE PREVENÇÃO DO CANCER DE ÚTERO E MAMA
rojeto prevê folga anual para exame preventivo de câncer de servidora
Leonardo Prado
Ricardo Izar
Izar lembra que o câncer identificado no início é curável.
A Câmara examina o Projeto de Lei 654/11, do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que prevê um dia de folga por ano para as servidoras públicas federais realizarem exame preventivo de câncer.
"O câncer de mama e o cérvico-uterino ocupam a terceira colocação no País de causa mortis por câncer. O objetivo do projeto é identificar a doença no início, quando o tratamento é viável", disse.
A proposta também prevê que o ingresso da mulher no serviço público federal seja precedido do exame preventivo.
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de colo do útero é responsável pela morte de mais de 200 mil mulheres por ano no mundo, sendo o segundo mais frequente entre as mulheres. Mas é também o segundo em potencial de prevenção e cura, quando diagnosticado precocemente.
O câncer de mama, por sua vez, é o segundo tipo mais frequente no mundo e o mais comum entre as mulheres. Mesmo com boas possibilidades de tratamento, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam elevadas no Brasil, segundo o Inca. Uma possível explicação para isso é o fato de a doença ainda ser diagnosticada em estágios avançados.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
* PL-654/2011
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Wilson Silveira
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